CCJ do Senado aprova mudanças na Lei da SAF Quinta-feira, 16/05/2024 – 00:34 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/5) alterações na Lei da Sociedade Anônima de Futebol (SAF), que criou regras tributárias e jurídicas específicas para que clubes de futebol se tornem sociedades anônimas. As modificações foram sugeridas pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, que também foi o autor da lei.
Pacheco sugeriu alterar artigos e incisos para “dirimir dúvidas para atrair investimentos e permitir o desenvolvimento do futebol; conciliar os interesses envolvidos; e reforçar a segurança jurídica dos contratos”.
Uma das propostas faz com que a SAF tenha direitos ampliados para que possa atuar, por exemplo, na formação de jogadores e receba receitas de transações desportivas.
Outra prevê que os conselhos de administração e fiscal tenham ao menos um membro independente, conforme determina a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais.
Uma terceira alteração na lei cria a obrigatoriedade de distribuição aos acionistas de dividendo mínimo obrigatório de no mínimo 25% do lucro líquido ajustado.
O projeto também tenta esclarecer pontos criticados pelo Regime Centralizado de Execuções, que fizeram com que muitos clubes abandonassem o mecanismo e optassem entrar em recuperação judicial.
A CCJ também aprovou uma emenda do senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, que sugeriu que o modelo jurídico da SAF seja adotado pelas ligas.
O projeto foi aprovado na CCJ num regime de tramitação que o desobriga de ter que ser apreciado no plenário do Senado. Agora, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Coluna Guilherme Amado – Metrópolis
